O Nordeste, janeiro de 1944, página 126

Manchetes desta página

• Mons. Fino Beja: conflito não resulta propriamente de desigualdades sociais, fato, aliás reconhecido, mas do desequilíbrio provocado pela acumulação de bens em poucas mãos e a completa escassez de recursos.
• Jurisprudência do Trabalho: É permitida a acumulação de proventos de pensão e cargos públicos.
• Empregado não pode manter contrato de trabalho, não lhe é lícito exigir que o empregador conserve, indefinidamente, seu lugar.
• Caracteriza abandono de serviço quando o empregado passa a aplicar sua atividade em negociação comercial, sendo taxado como contribuinte de impostos.
• Abono de aluguel de casa deve ser incluído nas vantagens de aposentadoria.
• Acidente de trabalho: persiste direito à indenização mesmo durante interrupção normal de serviço para almoço.
• Pedido de demissão: se não provado vício de consentimento, o empregador fica isento de pagamento de indenização.
• Não é lícito ao empregado renunciar ao descanso semanal em troca de compensação pecuniária.
• Diária: se a diarista não trabalha por falta de serviço, o empregador é obrigado a completar o salário, desde que a redução não decorra de culpa do empregado.
• Lei não obriga operário acidentado a se submeter a operações de efeitos problemáticos; direito de dispor da vida é pessoal e inalienável.
• Locação de empregados domésticos: permanecem com direito a reclamar na justiça do trabalho.
• Renúncia de direito de estabilidade: presume-se coagido o empregado analfabeto, desprovido de meios de reação.
• Inscrição de mulher casada: não é negada em caso de vivência em adultério.
• Efeitos da legislação trabalhista: só é considerado empregado o quotista que não exerce função de direção.