O Nordeste

Manchetes desta página

• Anteprojeto Lei Reforma Agrária: Apresentação de Memorando Presidencial em 18 de Abril de 1961 (Conclusão)
• Pagamento de quotas relativas à contribuição de melhoria poderá ser feito em terras, à opção do contribuinte.
• A área remanescente da propriedade não poderá exceder 50 hectares.
• Recursos referentes à dotação orçamentária serão registrados no Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.
• Criação da Superintendência da Reforma Agrária (S.U.P.R.A.)
• Superintendente da S.U.P.R.A. será indicado pelo Presidente do Conselho de Ministros e nomeado pelo Presidente da República.
• A S.U.P.R.A. será composta pelo Conselho Deliberativo, Secretaria Executiva e Administrações Regionais.
• Competências do Conselho Deliberativo da S.U.P.R.A.: formular diretrizes, comunicar programas, acompanhar execução e propor medidas legislativas e administrativas.
• Competências da Secretaria Executiva da S.U.P.R.A.: elaborar e executar programas, escolher coordenadores, supervisionar e fiscalizar Administrações Regionais e coordenar órgãos.
• Agricultores fixados à terra terão prioridade absoluta na obtenção de financiamentos agrícolas.