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O Nordeste

Setembro de 1964 · 1 trecho transcrito

Manchetes desta página

  • Homicídio culposo: Pena aumentada em um terço por inobservância de regra técnica ou profissional, ou se o agente deixa de prestar socorro imediato à vítima, não procura diminuir as consequências do ato ou foge para evitar a prisão flagrante.