Unitário

Manchetes desta página

• Governo Federal organiza sistema de ensino
• A União cooperará, com auxílio pecuniário, para o desenvolvimento do ensino nos Estados e Distrito Federal
• Ensino primário será obrigatoriamente ministrado em português
• Legislação educacional e ensino primário
• Ensino superior e formação de trabalhadores
• Ensino religioso e sua manifestação
• Força Armada: Exército, Marinha e Aeronáutica
• Aposentadoria de funcionários públicos
• Competência para julgar causas contra a União
• Tributos terão caráter público