Correio do Ceará

Manchetes desta página

• Decreto institui governo provisório e providências
• Getúlio assina decreto que institui governo provisório e dá providências
• Governo provisório exercerá plenitude de funções executivas e legislativas
• Dissolução do Congresso Nacional e Assembleias Legislativas confirmada
• Poder Judiciário federal e estadual continuará em exercício com adaptações
• Constituições federais e estaduais permanecem em vigor com restrições
• Garantias constitucionais suspensas, exceto habeas corpus para crimes comuns
• Relações de direito privado e direitos adquiridos mantidos
• Obrigações e direitos de contratos e concessões sujeitos à revisão
• Anulação ou restrição de atos relativos a empregos e cargos públicos
• Autonomia financeira dos Estados e Distrito Federal mantida
• Obrigações de empréstimos e crédito público da União Federal e Estados mantidas
• Interventores federais nomeados para os Estados, com plenos poderes executivos e legislativos
• Interventores poderão exonerar prefeitos e revogar atos municipais
• Interventores e prefeitos proibidos de nomear parentes para cargos públicos