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Correio do Ceará

Dezembro de 1930 · 8 trechos transcritos

Manchetes desta página

  • Organiza Tribunal Especial, estabelece processo e dá providências
  • Tribunal Especial julgará crimes políticos e funcionais
  • Sanções políticas: proibição de permanência no Brasil, perda de direitos políticos e perda de emprego
  • Indenização por danos causados à fazenda pública
  • Funcionamento do Tribunal: maioria de membros para atos decisórios
  • Ministério Público: criação de cargos de Procuradores Especiais

Anúncios, notas e expediente

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