Correio do Ceará

Manchetes desta página

• Será Interventor competente tomar conhecimento representação?
• A centralisação do direito de regular o comércio interno e externo é, por dizer, uma manifestação instintiva.
• CONSERVAÇÃO (Aureli Leal)
• Explicando dispositivo 5 art. 34 Const. bed. profundo Carlos Maximiliano
• O fundamento da representação está no Estado não se alhear e intervir na esfera econômica e social.
• A competência do Interventor tomar conhecimento do assunto e determinar as providências necessárias.
• A alegação é que a liberdade de comércio não é ilimitada ou, a insinuação é que há jogo de interesse público.
• Não dizer que neguemos a legitimidade do Estado intervir nos domínios econômico e social, olvidemos a tendência moderna de estadização.
• A discordância deriva, na razão da ordem constitucional.
• Govern os federativos, o poder que tem competência de intervir na vida comercial não é o governo das unidades que compõem a federação.
• É a União e não o Estado unidade.
• Só, garante a subsistência do laço federativo e explica a harmonia e unidade das relações comerciais dos Estados do país.
• Será, sem dúvida, avaliar os inconvenientes das restrições, ocasionaes e permanentes, à liberdade de comércio.
• É face à doutrina dos mestres, evidente que os Estados membros não têm direito de intervir na esfera comercial.
• Daí concluo, logicamente, a intervenção na esfera comercial e tomar providências, só a partir de cunho jurídico, é de Getulio Vargas.
• O argumento é que o interventor pode exceder a órbita das antigas atribuições constitucionaes.
• Tachygraphia () União Importadores Estivas culminou representação Centro Retalhistas dirigiu ao Interventor Federal do Estado.
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