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Correio do Ceará

Abril de 1933 · 10 trechos transcritos

Manchetes desta página

  • Governo Federal Determina Taxas de Juros
  • Pena Severíssima para Infractores de Taxas de Juros
  • Decreto: Chefe Provisório do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil
  • Proibido Contar Juros Sobre Juros
  • Cláusula Penal Não Pode Exceder o Valor da Dívida
  • Dívidas Existentes Poderão Ser Pagas em Prestações Anuais
  • Nulidade de Contrato em Infração à Lei de Juros
  • Corretores e Intermediários Sujeitos a Multa e Demissão
  • Considerado Delito de Usura a Simulação de Taxas de Juros
  • Penas para Usura: Prisão e Multa