Correio do Ceará

Manchetes desta página

• LEI DE SEGURANÇA NACIONAL: PENAS E CRIME
• CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL: DETALHES DA LEI
• APLICAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL: CONCEITOS E ARTIGOS
• FORÇAR, MILITAR OU MANTER ORGANIZAÇÃO SUBVERSIVA: PENAS
• CRIMES E PENAS: SUBTRAÇÃO DE PROVAS E VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
• TENTATIVA DE SUBVERTER A ORDEM E ESTABELECER DITADURA: PENAS
• PROMOVER INSTRUÇÃO ARMADA E MUDANÇA DE CONSTITUIÇÃO: PENAS
• PROMOVER ATOS DECLINADOS A PROVOCAR REVOLTAS: PENAS
• IMPEDIR OU TENTAR IMPEDIR O EXERCÍCIO DOS PODERES DA UNIÃO: PENAS
• ORGANIZAÇÃO MILITAR OU DE TIPO MILITAR: PENAS
• REORGANIZAR PARTIDO DISSOLVIDO OU ORGANIZAÇÃO PREJUDICIAL À SEGURANÇA NACIONAL: PENAS