Hemeroteca

Correio do Ceará

Novembro de 1969 · 6 trechos transcritos

Manchetes desta página

  • A CONSTITUIÇÃO E MUNICÍPIOS CEARENSES
  • Autonomia Municipal: Eleição direta, administração própria e aplicação de rendas.
  • Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios: Controle externo pela Câmara Municipal e controle interno pelo Executivo.
  • Competência Tributária: União, Estados e Municípios e a vedação de impostos cruzados.
  • Impostos da União: Importação, exportação e outros tributos federais.

Anúncios, notas e expediente

  • Expediente Expediente: Publicamos, a seguir, trechos da Constituição Brasileira referentes aos Estados e Municípios.