Correio do Ceará

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• STF: NÃO INCONSTITUCIONAIS DECRETOS DO ESTADO DA PARAÍBA DETERMINANDO COBRANÇA ANTECIPADA DE IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DE CIGARROS E DERIVADOS DE FUMO
• STF: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODE ESTABELECER CAUTELAS CONTRA FRAUDE FISCAL PARA INSCRITOS E PAGAMENTO DE TRIBUTOS