Correio do Ceará, abril de 1977, página 220

Manchetes desta página

• Íntegra da Reforma Judiciário
• Repulsa à proposta de alteração do Código de Processo Civil
• Reforma do Regimento Interno do Tribunal de Contas
• Lei sobre o processo administrativo e atribuições do Poder Executivo
• Supremo Tribunal Federal: Organização e Funcionamento
• Competência do Tribunal Federal
• Organização do Ministério Público da União
• Atribuições do Tribunal Federal em matéria de segurança
• Recursos contra decisões administrativas
• Atribuições do Tribunal Federal em relação a juízes e tribunais
• Organização do Tribunal Federal de Recursos
• Atribuições do Tribunal Superior do Trabalho
• Recursos ao Superior Tribunal Federal
• Organização do Ministério Público Nacional