Correio do Ceará

Anúncios, notas e expediente

• Expediente Art. 179 - Matéria rejeitada não pode ser objeto de novo projeto
• Expediente Art. 180 - Perda de mandato de Vereadores e Prefeito
• Expediente Art. 181 - Câmara não pode deliberar sem a presença de 2/3 dos membros
• Expediente Seção IV - Orçamento
• Expediente Art. 184 - Numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Municipal
• Expediente Seção V - Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Expediente Art. 186 - Fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios
• Expediente Art. 188 - Controle externo da Câmara com auxílio do Conselho de Contas
• Expediente Art. 189 - Projeto de Lei Orçamentária anual enviado pelo Prefeito