Correio do Ceará

Anúncios, notas e expediente

• Expediente PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SECÇÃO I - PREFEITO E VICE PREFEITO
• Expediente Art. 188 - Prefeito exerce Poder Executivo do Município.
• Expediente Art. 189 - A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito será por voto direto e secreto, realizado simultaneamente com a eleição de Deputados.
• Expediente Condições de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito.
• Expediente Duração dos mandatos do Prefeito e Vice-Prefeito é de 4 anos.
• Expediente Substituição do Prefeito em caso de impedimento ou vacância.
• Expediente Subsídio do Vice-Prefeito não superior à metade do Prefeito.
• Expediente Prefeito terá subsídio e representação em valores iguais aos de Secretário de Estado.
• Expediente Art. 192 - Prefeito não pode ausentar-se do Município por tempo superior a 15 dias sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
• Expediente Atribuições do Prefeito: administrar, decidir, avocar atos relevantes, delegar atribuições.
• Expediente RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
• Expediente Eleição para completar o período em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
• Expediente Nomeação de Prefeitos pelo Governador e Presidente da República em casos específicos.