Correio do Ceará

Manchetes desta página

• Art. 211 - É vedada a participação de servidores estaduais na arrecadação de tributos e multas.
• Art. 212 - Estado poderá financiar exportação com cheque ouro ilimitado.
• Art. 213 - Estado protegerá bens naturais, históricos, artísticos e culturais.
• Art. 214 - Questões entre Estado, Municípios e autarquias serão decididas por autoridade administrativa.
• Art. 215 - Garantias e imunidades de Deputados são extensivas a quem estiver na área jurisdicional do Ceará.
• Art. 216 - Governador terá subsídio mensal e vitalício após o mandato.