Correio do Ceará

Manchetes desta página

• OAB envia ao Senado sugestões para aperfeiçoamento do Código de Processo Penal
• OAB recomenda alterações no projeto do Código de Processo Penal
• Sugestões da OAB para o Código de Processo Penal: prazos e sigilo
• OAB propõe compatibilizar livre convencimento do juiz com a garantia de contraditório
• Extinção do processo por pagamento antecipado de multa: OAB sugere especificações
• OAB sugere disciplina para o Habeas Corpus, criticando excesso de intervenção do Ministério Público
• Extradição: OAB defende manutenção de dispositivos sobre extradição ativa e competência do STF para extradição passiva