Correio do Ceará

Manchetes desta página

• LEGISLAÇÃO INQUILINATO E JOGO DE PINGUE-PONGUE
• O inquilinista cearense, em linguagem acessível, e de grande interesse à comunidade: EXISTE PROJETO PARA A LEI DO INQUILINATO?
• Ainda não. Ninguém pode invocar disposições referentes à lei que vai reger relações entre locatário (inquilino) e locador (alugador de prédio).
• LOCADOR, LOCATÁRIO E FIADOR: O povo confunde os três termos. Poderia ser dada uma explicação ao alcance geral?
• O contrato de locação é feito por escrito ou verbalmente (diz o vulgo). É preferível fazê-lo via escrita, a fim de serem incluídas cláusulas que já resguardem os interesses das partes contratantes.
• O integrante do contrato é chamado 'locatário' ou 'inquilino'. É quem usa o prédio, pagando aluguel. O 'locador' é quem dá o prédio em locação, o 'alugador'. Não é indispensável ser proprietário para alugar um prédio.
• Fiador é a pessoa que garante, para o inquilino, o cumprimento das obrigações do contrato de locação.
• IMPOSTOS E TAXAS: No projeto de lei, a conta corre por conta de despesas com impostos, taxas e encargos?
• Além do aluguel, há na locação imposto (predial), taxas e encargos.
• DESPESAS DE CONDOMÍNIO: Qual a disposição do projeto?
• Nos imóveis onde há prédio, edifícios de apartamentos, há gastos que devem ser divididos entre os inquilinos. São as despesas ordinárias de condomínio.