Correio do Ceará

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• Decreto 20.493/46 regula a Divisão de Censura de Diversões Públicas
• Lei 5.983 penaliza impressão não autorizada
• Lei 4.282 tem disposição especial relativa a contratos de reprodução fonográfica
• Reprodução fraudulenta, divulgação e utilização fraudulenta de obra
• Legislação brasileira assegura proteção à produção intelectual e à defesa do direito autoral
• Lei 5.983 aplica penas de apreensão, suspensão e indenização a transmissões, retransmissões, reproduções e publicações não autorizadas