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Manchetes desta página

• Parece insubsistente e sem fundamento jurídico a lei da Assembleia, alterando dispositivos da lei n. 1.129, de 3 de julho de 1958, que aumentou de 51 para 62 o número de representantes do povo.
• O Tribunal Regional Eleitoral (T.R.E.) tem competência para apreciar a matéria em espécie, pois a lei repudiada altera o processo eleitoral e afronta deliberações judiciárias.
• A lei da Assembleia, em aspecto jurídico, é repelida pela jurisprudência já firmada em casos recentes.
• A Justiça Eleitoral marcará a diplomação dos futuros deputados estaduais e se limitará às 54 vagas, prevalecendo a validade da atual lei.