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Unitário

Dezembro de 1966, página 256 · 5 trechos transcritos

Anúncios, notas e expediente

  • Expediente Serviços de Qualquer Natureza: Imposto sobre Serviços e Tributação Profissional Autônomo
  • Expediente Imposto sobre Serviços Diversões Públicas: Alíquota de 10% sobre o preço cobrado
  • Expediente Tributação Profissional Autônomo: Base de cálculo de 20% do salário mínimo mensal
  • Expediente Penalidades: Multa de 50% sobre o valor do débito em caso de atraso no pagamento
  • Expediente Taxas de Serviços Urbanos: Assistência Contribuintes
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