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Manchetes desta página

• ATO INSTITUCIONAL: Presidente da República poderá decretar a intervenção em Estados e guerra revolucionária
• Ato Institucional: Presidente da República poderá suspender direitos políticos e cassar mandatos
• Ato Institucional: Suspensão dos direitos políticos importa em cassação de privilégios e foro
• Ato Institucional: Suspensas garantias constitucionais e legais