Unitário

Manchetes desta página

• CONSTITUIÇÃO PROMULGADA
• Deputados e Senadores: Mandatos de cinco anos, proibidas reeleições
• Cálculo de Deputados Federais e Estaduais: Novas regras entram em vigor
• Congresso Nacional: Reuniões anuais de 31 de março a 30 de novembro
• Inviolabilidade de Deputados e Senadores: Proteção para opiniões, palavras e votos
• Supremo Tribunal Federal: Julgamento dos membros do Congresso Nacional