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Manchetes desta página

• Fazenda Estadual exige cobrança antecipada de ICM de comerciantes e industriais
• Delegação de competência tributária: análise sobre a validade de portarias e decretos
• Geraldo Ataliba: Regulamento de ICM e decreto regulamentar devem cumprir a lei
• Criação da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear impulsiona política energética