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Manchetes desta página

• Fisco e Tributos: IPI - Acórdão do Supremo Tribunal Federal decide sobre imunidade do comprador
• Fisco - Isenções - Normas Gerais: Imunidade e isenção
• Imposto de Renda - Pessoas Físicas - Abatimentos: Contribuições e doações a entidades religiosas não podem ser abatidas da renda bruta
• Imposto de Renda - Fonte - Fretes e Carretos: Rendimentos inferiores a limite não sujeitos a tributo
• Imposto de Renda e Proventos - Pessoas Jurídicas - Escrituração Contábil: Saldo de conta bancária referente a FGTS não pode ser deduzido do lucro operacional
• Imposto de Renda e Proventos - Pessoas Jurídicas - Incentivos: Compete ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pronunciar-se sobre modificação de projeto de reflorestamento
• Polícia: Governador do Estado abster-se-á de decidir regulando condições de ingresso no Quadro de Oficiais Intendentes da Polícia Militar