O Nordeste

Manchetes desta página

• Publicaremos O jubileu jurídico do Dr. Thomaz Pompeu. As providências da Polícia para repressão do jogo.
• Mirai e aí, acha inscrito sob a rubrica da Declaração de Direitos, a qual, por sua natureza, de acordo mesmo com o enunciado do II Título, deviam encerrar somente disposições de ordem geral aplicáveis a todo país. Entretanto, um exame meticuloso demonstra o contrário, no artigo 4º, que tal disposição refere-se exclusivamente à administração federal e não aos poderes dos Estados. Aquilo que, nesse interpretá-lo de outro modo, se tem adotado como pôr em conflito os artigos 73 e muito deve ser a seção 68, fazendo-se, com o prevalecimento do primeiro, desaparecer o caráter imperativo do primeiro, desaparecer o das entidades que compõem a nação, são regidas pela forma federativa. [...] livre organização constitucional. Releva ainda o regime entre nós, exemplo, não menos no [...] aceito do que o de que tudo [o que é] deferido pelo último aos Estados. Aqui nos parece que as áreas, como admitir que a União, invadindo tal esfera, viesse tutelar e regular a aplicação dos [...] que a Constituição federal não reservou expressamente. Aplica-se no seguinte: A Constituição estadual de 1802, embora organizada em [tese] na orientação do direito constitucional federal, permitiu, ao mesmo tempo, no seu Art. [...], acumulações remuneradas. Proibiu-as em tese, quando declarou: 'São proibidas as acumulações remuneradas'; concedeu-as, por exceção, [...] aplicar o em [muitos] parece que se deve dinheiro daqueles a que o princípio consagrado conferiu capacidade para se governarem. Por sua [natureza] e de [caráter] científico e profissional, princípio que, aliás, encontrou apoio na [ciência jurídica] e profissional. Em vigor a [Constituição] federal de que, havendo conflito entre uma disposição geral e uma especial, aplica-se esta, de acordo com os seus termos, em todos os assuntos nela compreendidos, exceto no amplo que foi objeto da especial (Sutherland, op. cit., e Burke — Interpretação). 73, proibindo acumulações remuneradas, é de ordem geral não no sentido de que se o deve aplicar indiferentemente à administração do país e dos Estados, mas no sentido de que ela se aplica não a uma classe determinada de funcionários federais, mas a todos os cidadãos brasileiros ligados à máquina administrativa da União. Por outro lado, não se pode negar que a disposição do art. 68 é de ordem especial, pois aproveita somente aos Estados, com a não acumulação que a proíbe em qualquer sorte de [cargo] que [seja]. Não seria isso a União penetrar nos negócios peculiares ao Estado, o que lhe é vedado pelo art. 6º da Const. Fed., que só admite a intervenção nos casos ali enumerados? Exposta assim a questão, é visível que a disposição do art. 73, apesar de figurar no título das Declarações de Direito, não pode ser considerada obrigatória para os Estados. As relações entre a União e seus funcionários, assim como os dos Estados com seus servidores, sendo matéria peculiar a um dos dois ciclos administrativos, girando cada um em órbita independente, não pode ser regulada senão pelo poder a que serve o funcionário. Não podia assim o art. 73 da carta política da União traçar regras à conduta dos Estados a respeito do seu funcionalismo, sem ferir a ciência jurídica do país, tanto assim que jamais sofreu oposição à sua plena aplicabilidade por parte dos poderes federais. Apreciada a hipótese discutida debaixo do ponto de vista acima esposado, parece até dispensável demonstrar que a atual Constituição do Estado, abolindo as acumulações remuneradas, em nada alterou os direitos do funcionário em gozo de prerrogativas anteriores, pois é princípio básico, o que não sofre controvérsia, e de que a nenhum Estado, mesmo reformando a sua Constituição, é lícito atacar direitos adquiridos na vigência de lei anterior. Essa proibição se acha expressa formalmente no art. 11, § 8º da Constituição da República, o qual assim se exprime: 'É vedado aos Estados como à União prescrever leis retroativas'. Não podem fugir ao império de tal regra os poderes estaduais, porquanto o legislador constituinte deixou claro no texto a intenção de torná-la obrigatória quer para a União quer para os Estados. O Supremo Tribunal Federal tem, em obediência a tal preceito, em diferentes acórdãos, firmado o princípio de que os direitos patrimoniais dos funcionários vitalícios são inatacáveis, mesmo em face de qualquer reforma do direito constitucional dos Estados. Aliás, está entendido que, não sendo estas unidades federadas entidades soberanas, mas simplesmente autônomas, é curial que, ao instituírem a sua lei básica, não possam ferir direitos colacionados sob o égide da Const. Fed., que, sendo a emanação do poder supremo, podia, como pôde, impor-lhes que, ao se organizarem, respeitassem umas tantas restrições necessárias ao bem público e ao bom funcionamento do regime. Ora, senhor, em face de quanto foi dito, é indubitável que os professores nomeados na vigência da Constituição do Estado derrogada, se achavam, ao entrar em vigor a Constituição atual, no [...] de direitos legitimamente adquiridos, torna-se inútil, questionável que aos poderes de Estado lhes falta em absoluto competência legal para privá-los do gozo de qualquer das vantagens a eles inerentes. Não pode, destarte, fugir ao preceito óbvio que o art. 173 da nova lei magna, ao aplicar o que trata o art. 73, não pode ser tomado como [base] para fundamentar: assegurados em todo o país aos cidadãos da República, sendo, pelo contrário, um dispositivo que somente se refere aos interesses da própria União, não consentindo que seu erário seja sobrecarregado. [...] constituinte federal, 65 e 66, complementares, definiu o que é vedado e defeso aos [Estados]. Para se admitir esse argumento, basta considerar que é princípio admitido por todos os mestres em regra [de] organização, salvo os princípios constitucionais da União, obrigando-se igualmente, não só ao respeito a esses princípios, mas também a não praticar qualquer ato cujo exercício lhe fora negado por cláusulas expressas ou implicitamente contida nas cláusulas expressas, e é ilegal todo ato do poder executivo, quer exclusivamente a acumulação, privando os funcionários aludidos da União, não [...] vencimentos, quer coagindo-os a optarem pelos vencimentos ou funções de unidos dados, porquanto, de acordo com o demonstrado, [é] inferência que exerçam. É esse o meu parecer sobre o caso que submeteste à minha opinião, e, se o julgares digno de apreço, poderás dele fazer o uso que te aprouver. a) Que, pela [natureza] acomodando-se à natureza do maquinismo governamental vigente, [próprios interesses] da União. b) Que, aplicando a regra hermenêutica [citada] e imparcial, [incontestavelmente] revela, mandando as [provisões] preliminarmente citadas pela autoridade [legal] do Cooley, o não tendo expressamente [reservado] a [entidade] autônoma, e [pessoa] jurídica, administrar [a liberdade] que o art. 73 se [refere] à maneira de aplicar as suas rendas. O dispositivo da Const. do Estado permitindo as acumulações remuneradas em determinados casos não é aberrante das normas estabelecidas na Constituição com o direito livremente, a [consultas] [diárias] com a administração de seu patrimônio, constituintes cearenses, admitindo o princípio da acumulação remunerada de cargos da [mesma] natureza e de [caráter] científico e profissional.
• RECIFE, 6 (11h40) - Foi assassinado, hoje, aqui, o conhecido clínico Dr. Bandeira Filho. Esse lutuoso fato causou geral consternação.
• Esteve na redação o ilustre Chefe de Polícia do Estado, Dr. Abílio [...], que veio cientificar-nos das providências que tomou para proibir a jogatina na capital. Sua Excelência determinou que os agentes da Polícia intimem a todos os centros de jogo a que suspendam imediatamente seu funcionamento, sendo tomadas medidas enérgicas contra os autores de qualquer infração das ordens dadas neste sentido, de acordo com as sugestões de 'O Nordeste'. Amanhã, comentaremos, detidamente, o inicialismo, em todo o ponto louvável, da primeira autoridade policial do Estado, contra a jogatina infrene que campeia nesta cidade.
• RIO: Inquérito [habilidoso] de julho. O [ministro] [encarregado] [interino]. No [período] aludido, como vimos. Sua Excelência [recentemente], [oficiais] de [Moraes], Raymundo Alves Pereira, Antonio Coelho Pereira, Manuel Antonio de Sousa, Vicente Ignacio Ferreira, Joaquim José Calixto, Antonio Jestino, Antonio Gomes de Lacerda, Fernando Gomes da Silva, Julio Rodrigues Coelho, Abílio Gomes da Silva, promotor de justiça, José Joaquim Dias, empregado público, Manuel Rodrigues de Araújo, empregado público, Aureo Leite de Araújo, Dionísio Furtado, Luís Furtado de Figueiredo, José Dionísio de Figueiredo, Joaquim Furtado de Figueiredo, Cícero Furtado de Figueiredo, Manuel Furtado de Figueiredo, Miguel Serafim Ferreira, empregado público, Antonio [Silva] de Oliveira, João Leite de Oliveira, José Pamfilisiano Pereira, empregado público, Antonio Vieira, delegado de polícia, Pedro Xavier de Sousa, Antonio Tavares de Lima, Dantas de Moraes, Enriste de Sousa.
• MILAGRES, 4 — Os comerciantes, agricultores e funcionários públicos deste município, traduzindo o sentir da totalidade da população milagrense, protestam, indignados, contra o vitupério publicado na 'A Tribuna', de 24 de outubro findo, repleta de mentiras e calúnias, assacadas ao Cel. Manuel Inácio de Lucena, digno prefeito, e Marcelino Leite, criterioso tabelião desta cidade. Agradecemos a publicação deste. Julio Gomes da Silva, Evangelista Esmeraldo, Odílio Esmeraldo.
• A sessão da Câmara RIO, 4 — Na sessão da Câmara, foi lançado na ata um voto de pesar pela morte de Lima Barreto. O deputado Octacílio de Albuquerque discursou, defendendo o presidente Epitácio e a política financeira do seu governo. O Sr. Clementino Fraga falou novamente contra a supressão do serviço de saneamento no norte do país. Concluiu apelando para o governo, no sentido de debelar as epidemias de febre amarela e peste bubônica que assolam aqueles Estados. Chamamos a atenção dos leitores para o anúncio da conhecida sociedade de seguros Vera Cruz, inscrito na seção competente desta folha.