O Nordeste

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• pelos preços, respectivamente, de três contos e quinhentos mil-réis e um conto e quinhentos mil-réis, ambos na importância total de cinco contos de réis, tudo conforme escritura lavrada nas notas do Tabelião Público desta cidade, senhor Genário Assumpção, sendo a firma compradora representada neste ato pelo sócio Bechara; Que nessa mesma época, o suplicante pagou à dita firma o que se achava a dever à mesma, na importância de dez contos, trezentos e dezesseis mil e quatrocentos réis, conforme quitação em poder do suplicante, firmada pelo sócio Bechara, que entretanto não lhe entregou o título da dívida, (uma letra) alegando que o mesmo título por descuido havia ficado em Fortaleza, e que de regresso àquela capital, o remeteria sem demora ao suplicante; Que, não obstante promessa tão formal, dito título, apesar de pago, não foi restituído até o presente, constando que, para obter empréstimo ou levantar dinheiro ao London Bank, a firma Asfora caucionou o título em apreço, iludindo assim a boa-fé daquele estabelecimento e praticando um ato criminoso e ilegal a respeito do suplicante; Que, lavradas as escrituras dos dois prédios, o referido sócio da firma Asfora, alegando a falta de dinheiro na ocasião, e aproveitando-se da circunstância de já estar a escritura assinada, pagou ao suplicante apenas um conto e quinhentos mil-réis em dinheiro, prometendo assinar uma promissória do restante, três contos e quinhentos mil-réis, digo, restante, três contos e quinhentos mil-réis, com pequeno prazo. Que efetivamente dita promissória foi assinada a quinze de dezembro de mil novecentos e vinte e dois com vencimento para quatorze de fevereiro deste ano, verificando o suplicante depois, que onde existiam os dizeres impressos «moeda corrente da República», Elias Asfora & Companhia os substituíram pela expressão «mercadorias preço de fatura em Fortaleza». Que tudo isso evidencia de modo correto e visível não somente a falta de escrúpulos, como também a fraude, má-fé, com que agiu a firma Elias Asfora & Companhia; que chegando pelos últimos correios, a esta cidade, o «Diário do Ceará» número setecentos e noventa e três, de três de maio de mil novecentos e vinte e três corrente, com grande surpresa, foi o suplicante avisado que dito jornal inseria, sob o epígrafe «Ao comércio e ao público», uma publicação tendenciosa, sem nenhum fundo de verdade, firmada por Elias Asfora & Companhia, e na qual, aleivosamente se pretende fazer crer que o suplicante recebeu o valor da promissória, dando quitação, o que absolutamente não é verdade, nem um ponto nem outro; (documento junto, número um). Que o suplicante chegou até a passar procuração para cobrança executiva da promissória, providência, porém, que não teve andamento (documento junto, número dois) porque o foro do contrato era Iguatu, e não cidade de Fortaleza. Que dando integral execução ao tortuoso plano imaginado, Elias Asfora & Companhia queriam pagar ao suplicante a soma de três contos e quinhentos mil-réis, com mercadorias velhas, alcaides imprestáveis e impróprias para o comércio do suplicante, sem fatura, manu militari, escolhidas a próprio alvedrio, deles vendedores, como se o suplicante fosse tutelado da firma Asfora. Que, para isso, forjaram uma injurídica interpelação seguida de um protesto, atos cujo conteúdo o suplicante ainda ignora de modo completo, porém que não cabiam na espécie porquanto, preliminarmente, havia incompetência do foro, não somente porque Iguatu é o foro do suplicante, como também porque emitentes da promissória renunciaram o foro do domicílio — Iguatu — pelo do contrato — Iguatu. Além de que Iguatu era igualmente o lugar do pagamento, claramente estipulado na promissória, de onde a consequência de, na pior das hipóteses, não estaria o suplicante obrigado a receber noutro lugar, nem aceitar pagamento em desacordo com as condições pactuadas — Código Civil — artigo novecentos e cinquenta, segunda parte, e novecentos e cinquenta e cinco; Código Comercial, artigo quatrocentos e trinta e um, e ainda: Que o pagamento devia ser oferecido em moeda corrente e não em outros valores arbitrários dos vendedores Asfora. Que, recusada a oferta, a ela devia seguir-se o depósito na hipótese recusada e inadmissível de estar o suplicante obrigado a receber mercadorias naquela capital em solução do débito mencionado; que, além da promissória declarar o lugar certo do pagamento — Iguatu — e da renúncia do foro do domicílio pelo do contrato, também Iguatu, os remetentes se obrigaram ao pagamento dos juros de dois por cento ao mês por qualquer demora além do vencimento; que, como o contrato ou ato jurídico da venda dos dois prédios não tenham ficado perfeito e acabado pelo pagamento do preço que se não fez, nem se integralizou, pode o suplicante desde já pedir a rescisão do contrato, restituindo aos compradores Elias Asfora & Companhia a parte do preço recebido em dinheiro, um conto e quinhentos mil-réis, e o título constante da aludida nota promissória, (três contos e quinhentos mil-réis) número total de cinco contos de réis, para se haver a venda dos ditos prédios por nenhuma, voltando os mesmos livres e desembaraçados ao patrimônio do casal do suplicante. Que, entretanto, para caracterizar melhor a mora dos suplicados, e o não implemento do contrato, quer o suplicante interpelá-los para, no prazo de dez dias, virem, ou mandarem lhe pagar nesta cidade de Iguatu, lugar convencionado do pagamento ou foro de eleição da promissória, como reza o título, o valor neste mencionado da quantia de três contos e quinhentos mil-réis, pena de, à opção do suplicante, demandar o pagamento do principal e juros no foro de Iguatu, ou rescindir o contrato da venda dos dois prédios, mediante a restituição acima requerida, sendo um conto e quinhentos em dinheiro e o título mencionado de três contos e quinhentos; pede, pois, o suplicante a Vossa Excelência que se digne mandar intimar por precatória que deverá ser expedida à justiça de Fortaleza, a firma Elias Asfora & Companhia para servirem de todo conteúdo do presente protesto — interpelação. (Código do Processo Civil e Comercial, artigo seiscentos e noventa e seis e seguintes e entregado título de dez contos, trezentos e dezesseis mil e quatrocentos réis, citando-se igualmente pelo mesmo modo o London and Brazilian Bank Limited Fortaleza, na pessoa de seus gerentes e contador, para ciência de que a letra de dez contos, trezentos e dezesseis mil e quatrocentos, mencionada, da extinta responsabilidade do interpelante para com ele, digo, com as interpelações, Asfora, de há muito se acha paga. Outrossim, para perfeita segurança de seus direitos ameaçados; e como lhe permite a lei, requer ainda o suplicante a Vossa Excelência que se digne mandar intimar o oficial do registro hipotecário e de imóveis nesta comarca, para em qualquer transcrição relativa aos dois prédios mencionados, seja a que título for, fazer menção da existência do presente protesto — interpelação, publicando-se em seguida o mesmo pela imprensa, para ciência de terceiros, conhecidos ou interessados, e completa ressalva dos direitos do suplicante, a quem, depois de cumpridas todas as diligências requeridas, devem os autos respectivos ser entregues independente de traslado ou outra qualquer formalidade, tornando-se por termo o seu protesto na forma da lei. Pede deferimento — Iguatu, sete de maio de mil novecentos e vinte e três — Assinada Alfredo Alves Teixeira, (sobre três estaduais de trezentos réis cada uma, inutilizando-as). Acompanham dois documentos. D. ao primeiro Escrivão. A. Como requer; cite-se a firma Elias Asfora & Companhia. Comerciantes em Fortaleza e o London and Brazilian Bank Limited Fortaleza em pessoa de seu gerente e Contador, intimando-se também o oficial do Registro Hipotecário e de Imóveis desta Comarca; conforme o requerido; citações essas que serão feitas pelos meios regulares — Iguatu, sete de maio de mil novecentos e vinte e três. J. Hosanna. Confere. E como assim me pediu o protestante cidadão Alfredo Alves Teixeira que o presente instrumento de acordo com o despacho do Meritíssimo Juiz de Direito, lavrado, que depois de lido e achado conforme assina com as testemunhas a tudo presentes, Victor Quintino Bezerra e José Siebra, moradores nesta cidade, comigo, Primeiro Tabelião Público de notas interino, que a subscrevi e assino em público e raso sinal que uso. Eu, Julieta Barros, escrevente, escrevi. Subscrevo e assino em público e raso de que uso. Iguatu, sete de maio de mil novecentos e vinte e três. (Em testemunho de verdade tinha o sinal público). Clodoaldo da Silva Barros, Alfredo Alves Teixeira, José Siebra, Victor Quintino Bezerra. Eu Julieta Barros, escrevente, escrevi. Confere. Do presente protesto-interpelação intimei nesta cidade ao oficial do Registro Hipotecário e expedi para a cidade de Fortaleza a precatória de intimação e citação requerida, contra Elias Asfora & Cia. e London and Brazilian Bank — Iguatu, em 7 de maio de 1923. Clodoaldo da Silva Barros 1º Escrivão interino do Cível.