O Nordeste

Manchetes desta página

• Regime e Igreja: Resgate Emocional
• Deputado Francisco Campos: O princípio supremo que regula, entre nós, assumido retroatividade, é o art. 11, n. 3, da Constituição Federal.
• João Barbalho: Comentando a base, preceito não seja proferido que a lei de modo prejudique direitos civis adquiridos, atos jurídicos já perfeitos e sentenças passadas em julgado.
• Código Civil: A lei não pode modificar os efeitos de direito que foi irrevogavelmente conferido, definitivamente adquirido, antes do fato, nem lei que se oponha a impedir o gozo pleno e inteiro do direito.
• Doutrina Liberal: Tendente a fazer desaparecer do quadro do direito civil o instituto enfiteuse.
• Legislação: O povo adoentado obedece a critério seguro e sistema uniforme.
• Ferreira Coelho: Legisladores e constituintes não se limitaram a proibir efeitos retroativos à lei, declararam positiva e claramente vedada a decretação de leis retroativas.
• Carlos Maximiliano: Adepto da doutrina Gabba, a retroatividade da lei em relação ao instituto enfiteuse.
• João Luís Alves: Eliminação da enfiteuse.
• A. Augusto da Silva: A retroatividade no art. 603 do Código Civil.
• Legislação do regime passado: Contratos de enfiteuse feitos e acabados.
• Direitos do senhorio: Pagamento de pensões, consolidação do domínio útil e direto, alienação do prédio, hipoteca anticrética, constituição de usufruto, preferência na venda, direito a laudêmio.
• Código Civil: Vantagens jurídicas e econômicas asseguradas ao senhorio.