O Nordeste

Manchetes desta página

• Suprema Corte de Justiça: Irredutibilidade de vencimentos e garantia concedida exclusivamente a magistrados federais
• Doutrina do Ministro Viveiros Castro: Proteção oficial para o Exército e Armada
• Improcedente a irredutibilidade dos vencimentos: Não é vantagem inerente a postos e patentes
• Garantia concedida exclusivamente ao Poder Judiciário: Competência para impedir efeitos acusações ilegais do Poder Executivo
• Constituição Federal e Jurisprudência do Supremo Tribunal: Firmeza na doutrina da garantia de irredutibilidade de vencimentos
• Tribunal de Justiça do Estado: Proventos, salários e estabilidades são regra, dependendo de influência do serviço público
• Vitaliciedade, impera e prevalece: A despeito de atos governamentais e congressuais
• Medidas preliminares para assegurar exercício de ofício legislativo
• Extinto ofício de tabelião: Cargo oficial de registro continua a exercer suas funções
• Aviso 347 de 18 de agosto de 1875: Manutenção da permanência em cargos, com cassação apenas em caso de mudança de sé comarca
• Impossibilidade jurídica de dividir cargos unidos indissoluvelmente a vínculo de sociedade
• Registro de imóveis: Necessidade de fato para o registro