O Nordeste

Manchetes desta página

• DECRETO: Altera a Divisão Judiciária do Estado e dá providências
• Estado patriota não é só dizer, é preciso provar usando produtos nacionais
• Interventor Federal do Ceará, Dr. Manuel Nascimento Fernandes Távora, considera inadiável a necessidade de divisão judiciária do Estado para a distribuição da Justiça.
• Supressão de Comarcas: Acarahú, São Francisco, Uruburetama, Quitéria, Viçosa, Juazeiro, Barbalha, Jardim e Milagres.
• Criação da Comarca de Missão Velha, com termo de mesmo nome.
• Redemção, Santana do Cariry, Guarany, Campo Grande e Maria Pereira passarão a outras comarcas.
• Termos de Acarahú, Viçosa e Tyanguá pertencerão a novas comarcas.
• Termos de São Francisco, Uruburetama, Arraial e Pentecoste pertencerão à comarca de Itapipoca.
• Termos de Quitéria e Ipu pertencerão à comarca de Sobral.
• Restauração dos termos de Umary e Paracuru, anexados às comarcas de Icó e Itapipoca.
• Criação dos termos de Meruoca e São Bento de Amontada, nas comarcas de Sobral e Itapipoca.
• Supressão do termo São Gonçalo, anexo ao termo Paracuru.
• Obrigatoriedade de residência para juízes, membros do Ministério Público e serventuários nas sedes de comarcas e termos.
• Magistrados e membros do Ministério Público não poderão se ausentar sem prévia licença.
• Juízes e promotores são obrigados a exercer o cargo diariamente das 12h às 17h, exceto em casos urgentes como habeas corpus.
• Juízes em exercício darão audiências públicas em dias e horas determinados.