O Nordeste, março de 1933, página 161

Manchetes desta página

• Programa cadeira direito comercial, 3.º ano Faculdade de Direito (Continuação)
• A lei é norma social obrigatória, fonte do direito escrito, uso e costume, práticas e atos elaborados e sancionados pelos poderes competentes.
• A constituição republicana não foi, somente, continuidade; e tem sido entendido que leis posteriores à redação civil, por exemplo, fizeram expressas referências a usos, fontes subsidiárias do direito.
• Usos comerciais têm duas funções: são fontes dogmáticas do direito mercantil e servem para interpretar a intenção dos contratantes.
• A legislação estabeleceu a preferência às leis civis e aos usos, nos casos expressamente declarados no direito escrito.
• Usos comerciais provados em algumas juntas comerciais, assinados pelos membros e publicados, terão força obrigatória.
• A jurisprudência é o conjunto de decisões do poder judiciário aplicadas uniformemente a casos semelhantes.
• A jurisprudência tem função importante, fixando textos de lei, completando deficiências e lacunas.
• A Constituição Federal, em seu art. 59, § 2.º, dava autoridade à jurisprudência.
• A jurisprudência devia ser tida e aplicada com preferência total nos casos omissos, não previstos pela lei.
• Conceito de ato comércio: na antiguidade clássica, o comércio já se achava desenvolvido, mas a profissão de comerciante era incompatível com o orgulho dos romanos.