Fato histórico
16 de Dezembro de 1992
O antigo Conselho de Assistência Técnica aos Municípios - CATM, transformado em Conselho de Contas dos Municípios, em 1970, por Emenda nº 9 à Constituição Estadual, passa a denominar-se Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.
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