Fato histórico

14 de Novembro de 1951

A lei n.° 403, votada pela Câmara de Fortaleza, cria o imposto 29 de dezembro - O Decreto Municipal n.° 1 077 estabelece, no município de Fortaleza, a cobrança da taxa de emolumentos por meio de estampilhas do selo municipal, exigido obrigatoriamente em todos os papéis sujeitos a despacho das autoridades municipais.<br> Com esta providência, estabelece-se pela primeira vez no Ceará a criação de estampilhas de âmbito municipal.

Fonte Revista do Instituto do Ceará - ANNO LXXXI - 1967, 1967 — Datas e fatos para a História do Ceará

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