Fato histórico
17 de Agosto de 1932
Um Decreto desta data autoriza os Secretários de Estado a firmarem contratos administrativos, como representantes do Estado, sobre o que interessar diretamente aos serviços de suas Pastas, excluídos os casos em que é exigida concorrência pública.
Fonte
Revista do Instituto do Ceará - ANNO LXXI - 1957, 1957
— Datas e fatos para a história do Ceará
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