Fato histórico
18 de Novembro de 1927
O Superior Tribunal de Justiça, reconhece que ao Estado é vedado decretar o efeito suspensivo para as apelações do juri, no caso de absolvição por unanimidade de votos.
Fonte
Revista do Instituto do Ceará - ANNO CXXII - 2008, 2008
— Datas e fatos para a história do Ceará (1988 - 1989)
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