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O Nordeste

Fevereiro de 1923 · 29 trechos transcritos

Manchetes desta página

O caso de São Mateus Retificando o correspondente da «A Tribuna», em seu telegrama de São Mateus, sobre o falecimento de José Guilherme da Silva, deveria ter acrescentado ao terceiro período de sua notícia — vendo-lhe proibidas visitas, até dos próprios amigos (um dos quais foi incumbido de lembrar-lhe a necessidade dos socorros da religião, como tê-lo-ia feito sem ouvida da infortunada mãe, se presente estivera). Transmitiu inverdades, como esta: — obstar o enterramento no cemitério, o qual só se efetuou graças à eficaz interferência do digno delegado de polícia (que talvez dormia ainda, quando o vigário mandou chamar o encarregado do cemitério, e deu-lhe ordem para abrir a sepultura de José Guilherme no lugar onde está ele sepultado), como Dr. Hosana, juiz municipal. Não sei se o correspondente lembra-se que, no Brasil, tem tido geralmente respeitada a administração dos cemitérios, exercida pela Igreja, sobretudo quando a municipalidade, ouvida sobre sua ereção, não opõe obstáculos. Foi tal a impressão que o referido Dr. Hosana (já quando o Exmo. Sr. Presidente do Estado visitava «Poço dos Pais») propôs permuta de seu cargo, interessando-se com alguém da distinta comitiva para lhe arranjar um outro lugar que não [...]. Ponto final. Um leitor do n. [...] de Tribuna.
A secretaria da Rede de Viação Cearense enviou-nos a seguinte nota: Chuvas caídas à margem da Estrada de Ferro de Baturité: DIA 15 Canafístula 8 milímetros e 2 décimos, Baturité 44 e 9 décimos. Açudinho chuva regular 20 minutos, Baúna 64, Junco 19, Iguatu chuva forte durante a noite, B. Vermelho muita chuva durante a noite, V. Conceição 20, Solonópole muita chuva durante a noite, Acarape 1 e 3 décimos, J. Alencar 36, Porangaba 41, Itapajé 14 e 8 décimos, A. Pena chuva fina durante a noite, Miracatu muita chuva durante a noite, Mondubim 61, Pacajus muita chuva durante a noite. Cedro 20, São João 2 horas de chuva durante a noite, Maranguape muita chuva durante a noite, M. Grande 52, Itapajé 35 e 2 décimos, Lavras 26, Orós 28 minutos de chuva regular, P. Moraes 25 milímetros, Canindé 27 e 2 décimos, Aurora chuva torrencial durante a noite. DIA 16 Candoca, quilômetro 302, chuva torrencial, São Pompeu chuva torrencial, Junco 10 e 5 décimos, Itapajé 4, Quixeramobim 25 e 9 décimos, Aracoiaba 12 e 5 décimos, Canafístula 8 e 4 décimos, Acarape 1 e 4 décimos, Cedro 25, Mondubim 3 e 4 décimos, J. Alencar 28, Lavras 46, Iguatu chuva regular à noite, A. Verde 4, V. Conceição chuva torrencial, Aracoiaba chuva regular 40 minutos.
Em benefício da Caixa Escolar Está anunciada para o próximo dia 24, no Theatro José de Alencar, uma festa em benefício da Caixa Escolar, organizada pela diretoria da Instrução Pública. Nós não precisamos salientar as vantagens da organização da Caixa, que suprirá, com livros, roupas e calçados, as crianças pobres que não tenham recursos para frequentar as escolas públicas. É um alto e nobre fim de benemerência social, que o nosso público compreende e aplaude de bom grado, tanto que está recebendo a melhor aceitação da sua parte. A magnanimidade dos cearenses para as obras de utilidade coletiva, nos estabelecimentos pios de caridade, ou nos em que, como a Caixa Escolar, têm as mais proveitosas vantagens para o bem geral, nunca se arrefeceu, nunca se deixou desmerecer. A festa projetada, portanto, está tendo excelente propaganda, recebida com muito carinho pelo público em geral. Da passagem das cadeiras foram encarregadas as professoras dos grupos escolares, que são as organizadoras da Caixa Escolar. A festa do dia 24 vai sendo esperada com interesse. Constará a mesma de vários números de música e canto, confiados a distintos elementos do nosso meio, e haverá uma conferência do Dr. Lourenço Filho sobre o tema: A propósito das crianças. A utilidade da festa, o interesse na sua organização e a excelência do programa são, por certo, a melhor propaganda em seu favor.
INEDITORIAIS A questão da fazenda Jericó Autores: José Galdino Saraiva Leão e sua mulher. Réus: Vicente Alves de Almeida Castro e sua mulher. (Razões do advogado dos autores, Dr. Dolor Barreira) (Continuação) Para deixar provada a existência, no caso em controvérsia da segunda condição acima discriminada, teremos que demonstrar, nada mais nada menos, que a indivisibilidade da coisa, ou seja, da fazenda «Jericó», em questão. É o que, agora, nos propomos fazer. Vejamos. Que são bens indivisíveis? Bens indivisíveis, diz o Código Civil, são: I — Os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância; II — Os que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade das partes (art. 53). Sem entrarmos na apreciação do n. II, do art. citado, concernente à indivisibilidade determinada pela lei, ou pela vontade das partes, uma vez que tal hipótese não se agita nos autos, analisemos o n. I do mesmo artigo, que se refere aos bens que se não podem partir, sem alteração na sua substância, e o qual prescreve, precisamente, para o caso em questão. A indivisibilidade, relativa a essa primeira parte do art. 53 citado, refere-se, não há negá-lo, às coisas fisicamente indivisíveis, ou seja, às coisas que se não podem repartir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. Esta conclusão, aliás, deduz-se da história dos citados arts. 52 e 53 do Código Civil. De fato, assim dispunha a respeito, o Projeto Clóvis: «Art. 69. Coisas divisíveis são as que se podem repartir em porções reais indistintas, formando cada uma delas um todo perfeito. Caso contrário, são indivisíveis. Art. 70. São também indivisíveis: 1º — os bens cujo fracionamento determina uma considerável diminuição de seu valor; 2º — aqueles que, embora naturalmente divisíveis, a lei ou a vontade das partes considera indivisíveis.» Por sua vez, o Projeto reproduziu a mesma ideia do Projeto Primitivo, que dizia: «Art. 66. Coisas divisíveis são as que se podem repartir em porções reais e distintas, formando cada uma delas um todo perfeito. No caso contrário, são indivisíveis. Art. 67. São indivisíveis: 1º — os bens que se não podem partir sem diminuição de seu valor; 2º — os que, embora naturalmente divisíveis, a lei ou a vontade das partes considera indivisíveis.» O Código Civil, precisando, por complemento dos dois Projetos citados, preceituou: «Art. 53. São indivisíveis: I — Os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância; II — Os que, naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei ou vontade das partes.» Por aí se vê que o Código Civil, muito inteligentemente, excluiu, de entre as coisas indivisíveis, aqueles cujo fracionamento determina considerável diminuição de valor, considerando, no art. 53, em discussão, bens fisicamente indivisíveis, aqueles que se não podem partir em porções reais e distintas, formando cada um todo perfeito, ou, que se não podem partir sem alteração na sua substância. Isto mesmo compreendeu Luís Alves, quando, segundo o texto do Projeto Clóvis, a indivisibilidade é: a) física, quando se pode partir em porções reais e distintas, formando um todo perfeito e [...]; b) jurídica, quando: 1º — A coisa não se pode partir, sem diminuição de valor; 2º — A lei ou a vontade das partes impede a divisão. O Código manteve os mesmos princípios, mas no n. 1 supra, dizendo que é indivisível a coisa quando se pode partir sem alteração substancial. O que expressa diversa [ideia]. A coisa não pode [perder] sua substância; logo, o n. 1 do Código refere-se à indivisibilidade física (Código Civil, pág. 60). O próprio Clóvis, aliás, a mesma coisa pretendendo, apenas o conceito do Código se de acordo com o que estabelece no seu Projeto I, preceito esse que, como vimos acima, deliberadamente excluiu. Diz ele: «A definição do art. 53, I, do Código, deve ser entendido com certa amplitude, considerando a substância no sentido próprio, como no sentido econômico, observações feitas no art. 52. O Projeto primitivo, depois de ter dado a noção de indivisibilidade, pela antítese da divisibilidade, dizia: «São indivisíveis: os bens cujo fracionamento determina uma considerável diminuição de seu valor». Esse raciocínio foi traduzido no Projeto Revisto, art. 67, nos seguintes: «Os bens que se não podem partir sem da [...]». Intitulando essas formas se 1/ no art. 53, o seu sentido deve ser entendido com [clareza], para não abranger a indivisibilidade [legal] que for estabelecida pela vontade das partes. (Código Civil Comentado, vol. I).

Anúncios, notas e expediente

Expediente O NOROESTE, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 1923
Telegrama Publicaremos na próxima edição:
Telegrama A Instituição de Caridade do Ceará, por A. M.
Telegrama Soneto do Dr. Eduardo Dias.
Anúncio BELÍSSIMOS CHAPÉUS para penhoras encontram-se em [...]
Anúncio VINHO DE MASTRUÇO e mal-estar. [...] Soma, que há redação, aceita no Basic [...]. [...] de Ale? [...] A Associação [...] Catedral. Re
Telegrama Telegramas DO PAÍS Notícias de Minas BELO HORIZONTE, 18. A comissão encarregada do plano geral de viação do Estado esteve, hoje, com o secretário da agricultura, na usina siderúrgica de Sabará. O secretário da agricultura ofereceu à mesma um almoço no Grande Hotel. — Inaugurou-se mais uma ponte no município de Resende. — Os resultados até agora conhecidos das eleições de 4 do corrente são os seguintes: Para senador: Bueno de Paiva, 52 mil votos; Para deputado: Afonso Pena Júnior, 12.200 votos.
Telegrama Despachos de Pelotas PELOTAS, 10. — No município de Soledade, dois desconhecidos prenderam o agricultor Victorino Trindade, que viajava de madrugada, e lhe roubaram 14 contos. — Faleceu o Padre Lutgen, ex-reitor do Seminário de São Leopoldo. — No asilo dos mendigos, faleceu o africano Artur Chaves, com 130 anos, que fora porteiro do mesmo asilo. — Durante o carnaval, alguns mascarados mataram, a revólver, ao Sr. João Batista, capataz da charqueada de Tamborindegny. — Os batedores subtraíram a carteira de Frederico Schmidt, capitão de navio, de passagem por esta cidade. — Há poucas notícias do movimento armado do norte do Estado. Parece de pouca importância. — O Padre Senoll, reitor do Ginásio Gonzaga, foi substituído pelo Padre Midlendorf. — O Padre Gayotto, diretor do Colégio Salesiano, de Bagé, foi substituído pelo Padre Lustosa, vindo de São Paulo.
Telegrama Notícias de Recife RECIFE, 18. — Realizar-se-á, amanhã, no Palácio do Governo, a conferência que o ex-senador Ribeiro de Britto solicitou ao governador. Segundo ficou deliberado na última reunião da Sociedade de Medicina por proposta do Dr. Antônio Austregésilo, Recife vai ter, agora, a semana da medicina. Para iniciá-la, na próxima semana, todos os médicos estarão reunidos na sede da Sociedade de Medicina para discutirem os assuntos mais palpitantes da atividade científica. — A escritora Rosalina Coelho Lisboa, atualmente nesta capital, tem sido alvo de constantes provas de apreço da sociedade recifense. Amanhã, a senhora Arthur Levy oferecer-lhe-á uma recepção. D. Rosalina visitou a Faculdade de Direito, relembrando o tempo em que seu pai aqui estudou. — Regressou de Fernando de Noronha o Dr. Samuel Hardmann, secretário-geral do Estado. Ele encontrou, ali, os algodões minados pela lagarta rosada, os cajueiros devastados pelos gafanhotos, o gado em péssimas condições. O governo vai tomar providências a respeito, pois Fernando de Noronha oferece animadoras possibilidades. — O Padre Pereira Alves será sagrado bispo de Natal no próximo 4 de março, na Basílica do Carmo, oficiando no ato o arcebispo D. Valverde.
Telegrama A renda das docas RECIFE, 18. — Durante o mês de janeiro último, as docas do porto renderam 311 contos. A despesa foi de 120 contos. Houve, pois, um saldo de 185 contos.
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Telegrama DO EXTERIOR Ocupação francesa. O conflito do Ruhr agita a opinião dos Estados Unidos. NOVA YORK, 17. — Comunicam de Topeka, do Estado de Kansas, que o jornal «Capital», de propriedade do senador Capper, publicou uma carta desse senador, anunciando o seu apoio à participação dos Estados Unidos nos negócios da Europa, mediante a convocação de uma conferência internacional, a realizar-se em Washington. O senador Capper é um dos líderes do chamado bloco agrícola no Congresso.
Telegrama A questão do Oriente CONSTANTINOPLA, 10. — Chegou ontem a esta capital o delegado turco Izmet Paxá, que representou o governo de Ancara na conferência de Lausanne. Os altos comissários aliados visitá-lo-ão hoje. Henderson, comissário britânico, foi o primeiro a ir a bordo do vapor em que Izmet viajava; e comunicou-lhe o teor da mensagem, na qual Lord Curzon, afirmando os desejos da Inglaterra de assinar o tratado de paz sobre as bases propostas em Lausanne, aconselha vivamente os turcos a que aceitem o oferecimento, enquanto é tempo. Izmet Paxá respondeu amistosamente, para Londres, a Lord Curzon, declarando que iria trabalhar, em Ancara, em favor da paz. O general Harrington esteve, mais tarde, com o representante do governo kemalista.
Telegrama A questão irlandesa LONDRES, 10. — Comunicam de Dublin que, no período de anistia concedido de acordo com a proclamação do governo do Estado Livre, todos os rebeldes que se apresentarem e entregarem as armas, serão perdoados. Numerosos insurretos do condado de Cork se renderam, sendo-lhes permitida a volta a seus lares.
Telegrama A sucessão do governo português LISBOA, 18. — O Sr. Afonso Costa, ouvido particularmente sobre a questão das candidaturas à presidência da República, que já se está agitando, manifestou-se favorável à eleição do Dr. Magalhães Lima, o qual, na sua opinião, reúne as melhores probabilidades de ser bem-sucedido.
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Telegrama Denúncia de que [...] na Aldeia, o Palacete Presidencial, funcionando, com ajustamento. [...]
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Telegrama A resistência alemã persiste de pé! Notável discurso do chanceler Cuno «Sacrifícios após sacrifícios — eis a fórmula sagrada dos que desejam a vitória» BERLIM, 18. — O chanceler Cuno, em discurso no Conselho Nacional de Agricultura, declarou: «Empreendemos a atual batalha sob os auspícios de que o nosso povo está todo unido. Não há distinção de classes. O patriotismo não diferencia a riqueza nem o conforto, pois o destino de um é o de todos; o destino do indivíduo é inseparável do da coletividade. Esse sentimento não pode ser mais forte em qualquer outra parte da terra do que entre nós. Precisamos auxiliar os que estão no oeste, muitos dos quais sem posses de terra, mas defendem, não a sua casa, mas o território de todos os alemães, que o inimigo até agora não invadiu. É como se houvesse surgido uma nova comunidade, na qual cada um toma o lugar da frente. O chanceler observou a gravidade da questão alimentar, dizendo que tudo depende dela. Louvou os junkers, advertindo que não deve haver especulação nos gêneros alimentícios, mas que todos devem fazer quanto possível para abastecer o povo, rápida e razoavelmente. «Não dirijo essa advertência a vós somente, mas a todos, inclusive o povo da área ocupada, onde já aparecem especuladores e aproveitadores.» O chanceler disse precaver-se contra a própria decepção, com imaginar que a luta seria breve. Simples manifestações patrióticas não seriam suficientes. Chegamos a tempos mais difíceis do que os que já atravessamos. Devemos esperar uma longa luta, e sustentar a doutrina de que ela será a única questão ainda por muito tempo. Sacrifício após sacrifício — eis a fórmula sagrada dos que desejam a vitória. Também Becker, ministro da economia, falando no conselho nacional do carvão, advertiu de que o governo pretende agir com rigor contra os aproveitadores. Os discursos dos dois ministros são considerados de oportunidade, agora que os preços dos gêneros de primeira necessidade estão encarecendo, continuam altíssimos, apesar da melhoria do marco. O chanceler Cuno, teve, também, as seguintes palavras: «É melhor preparar-se para uma longa batalha do que desesperar um só minuto. Não nos devemos intoxicar com solenes protestos, mas reconhecer a gravidade da situação e transformar em aço os nossos nervos, para resistir. A batalha exigirá sacrifício após sacrifício. Mas o governo não sairá do caminho estreito que ora trilha. Não sabemos onde termina esse caminho. Sabemos, porém, que, quando somos unidos e fortes, ninguém nos baterá, numa luta em que se vai decidir da liberdade ou escravidão do nosso país. Não há parte da nação que não se ache afetada pelo combate contra o imperialismo e caça do poder. Fortifiquemo-nos com o pensamento de que temos a consciência pura, sabendo que nada omitimos, ou nada fizemos, que possa ser considerado má vontade da nossa parte em entregar as nossas armas. Persistiremos no método simples e natural de recusar auxiliar o inimigo, na execução dos seus projetos, com as armas que lealmente lhe depusemos nas mãos. Essas armas, porém, ficaram na vontade e no coração do nosso povo. Todos têm lugar na defesa irrefutável da nossa frente. Cuno anunciou que o governo faria o possível para baratear os gêneros. Devemos advertir a toda a população de que quem for aproveitador será considerado réu de alta traição.
Telegrama Selos & Cupons O inteligente João Jair de Araújo ofereceu-nos 1.700 cupons para a Escola Pio X, por motivo de seu aniversário natalício.
Nota social Trajano Paulo O Sr. Francisco P. da Queiroz, a princípio, mais tarde, empregado no comércio, entendeu, fazer uso de uma provisão de advogado, nesta capital. Para o foro de Fortaleza, desde a vigência da Lei 1.874 de 28 de [...] de 1871, conceder-se-á provisão. Não trata este artigo da provisão com que, sendo em certas causas, julgo mais útil ocupar-me.